Termos do serviço

Estes Termos de Serviço regem o uso da loja online Memórias Que Se Bebem ("a Loja" ou "Nós"), propriedade de José A. S. Campos, Empresário em Nome Individual, NIF 216737133, com sede no Bairro 12 de Abril, n.º 21, CCI 20511, 2955-232 Pinhal Novo. Ao efetuar uma compra ou utilizar os serviços da Loja, o Cliente ("Tu") aceita cumprir os presentes Termos e Condições.

1. Informações Legais e Capacidade de Compra (Bebidas Alcoólicas)
Idade Mínima: De acordo com a legislação portuguesa, a venda de bebidas alcoólicas é proibida a menores de 18 anos. Ao efetuar uma encomenda, declaras ter, pelo menos, 18 anos de idade. Responsabilidade: Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que o comprador não cumpre o requisito de idade mínima.

2. Produtos e Serviços
Vinhos e Rótulos: Os produtos vendidos são vinhos com a possibilidade de personalização do rótulo. A imagem do produto na Loja é meramente ilustrativa e pode não corresponder exatamente ao produto final, especialmente nas safras, que estão sujeitas à disponibilidade. Disponibilidade: Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade. No caso de rutura de stock após o pagamento, entraremos em contacto para propor uma alternativa ou efetuar o reembolso total. Preços: Os preços apresentados estão em Euros (€). Nos termos do regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, não é aplicado IVA — o valor indicado é o preço final. O preço não inclui os custos de envio, que são calculados e apresentados no checkout.

3. Personalização do Rótulo
Conteúdo: O Cliente é o único responsável pelo conteúdo (texto, imagens ou outros dados) que nos fornece para a personalização. Restrições: Reservamo-nos o direito de recusar rótulos com material ilegal, ofensivo, difamatório, ameaçador, obsceno ou sexualmente explícito; que promova discriminação, ódio ou violência; ou que infrinja direitos de autor ou marcas de terceiros. Direitos de Autor: Ao enviar conteúdo, garantis que tens o direito de o usar e assumes total responsabilidade por disputas de propriedade intelectual.

4. Encomenda, Pagamento e Entrega
Processamento: O prazo inclui o tempo de produção (personalização) e de envio, indicado no checkout. Pagamento: Aceitamos os métodos disponíveis na Shopify (ex.: Visa, Mastercard, PayPal, MB WAY). Os dados de pagamento são tratados de forma segura por terceiros. Morada de Entrega: O Cliente é responsável por fornecer uma morada correta. Não nos responsabilizamos por custos ou atrasos resultantes de moradas incompletas ou incorretas. Danos no Transporte: Se receberes a encomenda com danos visíveis (ex.: garrafa partida), notifica a transportadora no momento da entrega e contacta-nos de imediato.

5. Política de Cancelamento e Devoluções
Direito de Livre Resolução (produtos não personalizados): O Cliente pode resolver o contrato em 14 dias a contar da receção, sem justificação, desde que os produtos não sejam personalizados e estejam selados, completos e nas condições originais. Exceção para Produtos Personalizados: De acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens manifestamente personalizados. Defeito do Produto: Em caso de defeito (ex.: "rolha") ou rótulo não conforme, contacta-nos para avaliação, substituição ou reembolso. Consulta a Política de Reembolso para prazos e procedimento.

6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Loja (textos, gráficos, logótipos, ícones e software) é propriedade de Memórias Que Se Bebem e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, modificação ou uso sem consentimento prévio por escrito.

7. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos
Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), entidade competente para Pinhal Novo/Palmela — Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa · Tel. 218 807 030 · www.centroarbitragemlisboa.pt. Em compras online, pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Dispõe também do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Mais informações em www.consumidor.pt.