Termos do serviço

Estes Termos de Serviço regem o uso da loja online Memórias Que Se Bebem ("a Loja" ou "Nós"), propriedade de José A. S. Campos, com sede em R. Bernardino Curado 1ºEsq 2955-153 Pinhal Novo. Ao efetuar uma compra ou utilizar os serviços da Loja, o Cliente ("Tu") aceita cumprir os presentes Termos e Condições.

1. Informações Legais e Capacidade de Compra (Bebidas Alcoólicas) Idade Mínima: De acordo com a legislação portuguesa, a venda de bebidas alcoólicas é proibida a menores de 18 (dezoito) anos. Ao efetuar uma encomenda, declaras ter, pelo menos, 18 anos de idade. Responsabilidade: Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que o comprador não cumpre o requisito de idade mínima.
2.  Produtos e Serviços Vinhos e Rótulos: Os produtos vendidos são vinhos com a possibilidade de personalização do rótulo. A imagem do produto na Loja é meramente ilustrativa e pode não corresponder exatamente ao produto final, especialmente no que diz respeito às safras, que estão sujeitas à disponibilidade. Disponibilidade: Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade. No caso de rutura de stock após a encomenda e pagamento, entraremos em contacto para te propor uma alternativa ou efetuar o reembolso total. Preços: Os preços apresentados estão em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal. O preço final não inclui os custos de envio, que são calculados e apresentados no checkout.
3.  Personalização do Rótulo Conteúdo: O Cliente é o único responsável pelo conteúdo (texto, imagens ou outros dados) que nos fornece para a personalização do rótulo. Restrições: Reservamo-nos o direito de recusar a personalização de rótulos que contenham material: Ilegal, ofensivo, difamatório, ameaçador, obsceno, ou sexualmente explícito. Que promova a discriminação, o ódio ou a violência. Que infrinja direitos de autor ou marcas registadas de terceiros. Direitos de Autor: Ao enviar conteúdo para personalização, garantis que tens o direito de usar esse conteúdo e assumes total responsabilidade por quaisquer disputas de direitos de autor ou propriedade intelectual que possam surgir.
4.  Encomenda, Pagamento e Entrega Processamento da Encomenda: O prazo para processamento da encomenda inclui o tempo de produção (personalização do rótulo) e o tempo de envio. O prazo total estimado será indicado no checkout. Pagamento: Aceitamos pagamentos através dos métodos disponíveis na Shopify  ex: Visa, Mastercard, PayPal, etc. O tratamento dos dados de pagamento é feito de forma segura por terceiros. Morada de Entrega: O Cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega correta. Não nos responsabilizamos por custos adicionais ou atrasos resultantes de moradas incompletas ou incorretas. Danos no Transporte: Todos os produtos são enviados em embalagens seguras. Se receberes a encomenda com sinais visíveis de danos (ex: garrafa partida), deves notificar a transportadora no momento da entrega e entrar em contacto connosco de imediato.
5.  Política de Cancelamento e Devoluções Direito de Livre Resolução (Devolução Sem Personalização): Em Portugal, o Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos, sem necessidade de apresentar qualquer justificação, desde que os produtos não sejam personalizados e se encontrem selados, completos e nas condições originais. Exceção para Produtos Personalizados (Vinhos com Rótulo): De acordo com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Isto significa que, uma vez que o rótulo seja personalizado de acordo com as tuas instruções, a encomenda não pode ser cancelada ou devolvida, exceto em caso de defeito do produto. Defeito do Produto: Se o vinho apresentar defeito (ex: "rolha") ou se o rótulo personalizado não corresponder ao que foi acordado, o Cliente deve entrar em contacto connosco para que possamos avaliar a situação e proceder à substituição ou reembolso.
6.  Propriedade Intelectual Todo o conteúdo da Loja (textos, gráficos, logotipos, ícones e software) é propriedade de Memórias Que Se Bebem e está protegido pelas leis de propriedade intelectual. É proibida a sua reprodução, modificação ou uso sem o nosso consentimento prévio por escrito.
7.  Lei Aplicável e Resolução de Conflitos Lei Aplicável: Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa. Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.